O Supremo Tribunal Federal (STF) tem hoje pelo menos 13 temas aguardando para ter sua repercussão geral reconhecida pelos ministros da Corte. Destes, cinco dizem respeito a assuntos do direito do trabalho, como contratos, horas extras e adicionais, acordos e anistia a trabalhadores. Os temas representativos de controvérsia totalizam hoje 271 processos, grande maioria (249) de agravos de instrumento. Criada para desafogar o STF, a repercussão geral já possibilitou ao Tribunal reduzir em 72% o número de processos distribuídos, além de reduzir o estoque de processos recursais em 56%. O novo link no site do Supremo que traz os recursos pendentes para análise foi divulgado ontem. Um dos temas de direito do trabalho que espera definição sobre existência de repercussão é se o contrato de trabalho é extinto automaticamente com a aposentadoria espontânea. Os reflexos dos planos de demissão voluntária e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS devida na demissão por justa causa e horas extras após a sexta hora também estão também entre os temas. "É uma surpresa essa atual predominância de assuntos trabalhistas, mas mostra como o direito do trabalho não é mais hoje o que era na época da criação da Consolidação das Leis do Trabalho", afirma João Armando Moretto Amarante, coordenador da comissão de Novos Advogados do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp). "O direito trabalhista tem repercussão em diversas esferas, como tributário e previdenciário, o que justifica sua importância política, jurídica e social que foge do interesse exclusivo das partes, condição exigida para repercussão", completa. Desde a implantação da repercussão, no segundo semestre de 2007, até hoje, os tribunais superiores já enviaram no total 18.725 processos distribuídos com preliminar de repercussão. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é a origem da maioria dos casos (11.124 ações), seguido pelo Superior Tribunal de Justiça (7.134). Os recursos com repercussão são devolvidos aos tribunais de origem para que fiquem sobrestados até análise sobre a existência ou não de repercussão geral e decisão de mérito. De 2007 até hoje já foram devolvidos 52.629 processos recursais e sobrestados 10.447. Em 2011, já foram 588 processos suspensos - ano passado foram 747. Nesse período, já são 320 temas com repercussão reconhecida e 131 negados. O advogado destaca como questão pendente mais importante as transações feitas pelas partes quando já há sentença transitada em julgado definindo as verbas trabalhistas a serem pagas, com porcentagens recolhidas ao INSS - o tema é alvo de 52 processos que representam a controvérsia. Isso porque, muitas vezes, são feitos acordos na Justiça entre empresa e trabalhador para excluir verbas salariais e pagar todo o valor devido como verba indenizatória, em que não é feito o recolhimento previdenciário. O INSS luta para que os valores sejam discriminados e sua parte recolhida. "Esse caso discute a coisa julgada e o interesse da previdência social", diz Amarante. Outro tema relevante, segundo ele, é saber se os turnos ininterruptos de trabalho são lícitos caso não haja acordo coletivo autorizando-os. "O direito do trabalho adquiriu relevância, além de estar presente em todos os setores da economia. Suas repercussões fogem de seu campo trabalhista", diz o especialista. "As respostas do Supremo vão trazer segurança do que pode ou não ser feito, pois o direito do trabalho ainda tem muita insegurança jurídica", afirma. Daniel Granado, do Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia, cita ainda outro tema de destaque a ser analisado: se há ou não a possibilidade de aplicação de coeficiente de cálculo de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, quando a Constituição Federal veda a utilização de critérios diferenciados. "Os itens são de relevância e estão de acordo com a missão do STF de dizer a última palavra a respeito da interpretação das normas constitucionais em todo território nacional", diz. Também estão pendentes temas de direito previdenciário (cálculo da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição), administrativo (gratificações a funcionários públicos), civil (cláusulas dos contratos do Sistema Financeiro da Habitação), tributário (IPTU e base de crédito tributário) e processual civil (inconstitucionalidade de dispositivos de resolução do Conselho da Justiça Federal). Juizados Nos Juizados Especiais Federais, milhares de processos estão com o andamento paralisado aguardando posicionamento do STF. Nos juizados da 3ª Região, que corresponde aos Estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, há 2,9 mil processos paralisados por envolverem temas que aguardam um julgamento na repercussão geral. Eles se somam a mais 2,1 mil pendentes de uma decisão. Na 5ª Região, que abrange os Estados do Nordeste, existem 1.379 processos paralisados. O mesmo acontece com temas que aguardam o STJ, por meio dos recursos repetitivos. |
| Fonte: Diário do Comércio, Industria e Serviços, por Andréia Henriques, 19.07.2011 |
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