"LEI No 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011"

*DOU de 16-12-2011*

*Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos
jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à
exercida por meios pessoais e diretos.*

*A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A*

*Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:*

*Art. 1o O art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a
seguinte redação:*

*"Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do
empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a
distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de
emprego.*

*Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando,
controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos
meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho
alheio." (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.*

*Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da
República.*

*DILMA ROUSSEFF*