JUSNEWS | Direito do Trabalho - Profª Vólia Bonfim

Unigranrio cresce no ranking do Exame da Ordem/OAB

O temível Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem reprovado milhares de alunos a cada ano, começa a deixar de ser um `bicho-papão’ para acadêmicos de Direito da Unigranrio, que têm proporcionado aumento no percentual de aprovação nessa prova. Essa escalada no ranking da OAB se reflete nos campi Duque de Caxias e Silva Jardim (RJ), tudo por conta de atitudes integradas com simulados online ¬- com mais de mil questões objetivas, associadas a respostas comentadas, além de vídeos explicativos. Tudo isso tem gerado aumento no número de alunos aprovados em 2011.
Para a Juíza da Justiça do Trabalho Vólia Bomfim, coordenadora do curso de Direito da Unigranrio, ações como palestras e encontros com renomados professores, mestres, doutores e personalidades deste segmento jurídico, como a presença do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal
Federal (STF), inserem os universitários nas esferas de decisões importantes. “Nós criamos um simulado online com perguntas retiradas de concursos anteriores do Exame de Ordem, onde acadêmicos dos 9º e 10º períodos do curso de Direito treinam exaustivamente. Para testar tudo que foi absorvido por eles, aplicamos provas semanais, onde pudemos conferir mais de 70% de respostas certas entre a maioria dos alunos”, declara a coordenadora Vólia Bomfim.


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JUSNEWS | Direito do Trabalho - Profª Vólia Bomfim (02/03/12)

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA.

É subjetiva a responsabilidade do empregador por acidente do trabalho, cabendo ao
empregado provar o nexo causal entre o acidente de que foi vítima e
o exercício da atividade laboral. Porém, comprovado esse nexo de
causalidade, torna-se presumida a culpa do empregador e sobre ele
recai o ônus de provar alguma causa excludente de sua
responsabilidade ou de redução do valor da indenização. No caso,
reconheceu-se a responsabilidade do empregador e da tomadora de
serviços pelo evento ocorrido por não terem cumprido sua obrigação
de preservar a integridade física do empregado. Assim, a elas cabia
comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
do autor. Quanto à fixação dos danos materiais, o tribunal a
quo, aoproferir sua
decisão, foi além do pedido na inicial. As verbas indenizatórias
de acidente de trabalho têm natureza diversa das oriundas de
benefícios previdenciários; sendo assim, não é obrigatória a
dedução para o cálculo da pensão mensal. Nesse sentido, o
Tribunal de Justiça concedeu a pensão com base na integralidade do
salário do autor na época do acidente e com caráter vitalício,
por entender que os danos eram irreversíveis. Entretanto, o
empregado havia pleiteado o pagamento da indenização desde o
acidente, mas somente até o dia em que recuperasse a aptidão
laborativa e ainda requereu que essa pensão fosse baseada apenas na
diferença entre a remuneração auferida e o valor a ser recebido do
INSS. Dessa forma, a Turma entendeu que o acórdão recorrido, quanto
ao critério de fixação da pensão mensal e o seu termo final,
proferiu julgamento ultra
petita, devendo
ser reformado. Precedentes citados: REsp 316.058-RJ, DJ 7/10/2002, e
REsp 1.067.738-GO, DJe 25/6/2009. REsp
876.144-SC, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 3/5/2012.

EMPREGADO QUE FICOU "DE CASTIGO" SERÁ INDENIZADO

A 1ª Turma do TRT/RJ decidiu que a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá terá que pagar uma indenização de R$ 5 mil por dano moral a um empregado que foi colocado “de castigo” pelo seu superior hierárquico.

Segundo o reclamante, a expressão foi utilizada pela sua chefe imediata em 2009, quando a mesma informou que ele deveria permanecer sentado em uma cadeira estudantil, incomunicável, sem receber trabalho, por determinação do diretor da instituição. O trabalhador relatou ainda que tal situação perdurou por quase dois meses e, depois disso, não teve mais acesso ao sistema de informática da universidade, o que passou a inviabilizar a execução de suas tarefas.

A instituição de ensino recorreu da condenação imposta na sentença da juíza Eliane Zahar, da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sustentando que o empregado não comprovou os fatos alegados e que o valor da indenização por dano moral era excessivo. 

Entretanto, para a relatora do recurso ordinário, desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, a testemunha ouvida comprova, de forma perfeitamente convincente, não só o tratamento vexatório imposto ao trabalhador com relação ao castigo e à ausência de acesso ao sistema, mas também a humilhação e os constrangimentos por ele sofridos. Segundo a relatora, a repercussão no ambiente de trabalho foi tanta que o empregado foi apelidado pelos colegas de “enfeite de bolo”. 

“Levando-se em conta, portanto, a grave conduta ilícita da reclamada, ao impor tratamento humilhante ao empregado, e o prejuízo moral por ele sofrido no seu ambiente de trabalho, e considerando, também, que a indenização, embora não tenha por finalidade o enriquecimento do trabalhador, há de ter caráter eminentemente pedagógico, o valor que a tal título veio a ser fixado na sentença está longe de ser excessivo”, concluiu a magistrada.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

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BANCÁRIA NÃO CONSEGUE HORAS EXTRAS POR USO DE CELULAR

O Banco Santander (Brasil) S.A não terá que pagar horas extras à trabalhadora que utilizava celular nos finais de semana. A decisão é da juíza convocada Mônica Batista Vieira Puglia, da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

A empregada ajuizou uma ação trabalhista com o pedido do pagamento de horas extraordinárias trabalhadas aos sábados e domingos, sob a alegação de utilizar celular, permanecendo de prontidão à disposição da empresa.

O juiz Francisco de Assis Macedo Barreto, da 1ª Vara do Trabalho de Niterói, deferiu o pagamento de dobra dos sábados e domingos, decorrentes do chamado regime de “prontidão”. Para o magistrado, as testemunhas indicadas pela trabalhadora confirmaram que ela trabalhava em regime de sobreaviso, determinando a aplicação analógica do parágrafo 2º do artigo 244 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

O empregador recorreu da sentença, por considerar que são indevidas as horas de prontidão à disposição da empresa. A juíza convocada reformou a decisão de primeiro grau, sob o fundamento de que os depoimentos das testemunhas foram harmônicos, caracterizando apenas que a empregada deveria aguardar telefonemas do Banco Santander, não provando a impossibilidade de locomoção.

“Não há nos autos prova de que a reclamante precisava permanecer em casa aguardando eventuais chamados da reclamada, com restrição da sua liberdade de locomoção”, concluiu a magistrada.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no artigo 893 da CLT.

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Processo: RO 0027400-25.2002.5.01.0241.